O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO: REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE O BENEFÍCIO COMO POLÍTICA SOCIAL E COMO AGENTE EFETIVADOR DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
O benefício do auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado a amparar os dependentes do segurado de baixa-renda que esteja na prisão (assim entendida como qualquer forma de restrição de liberdade imposta pelo Estado). Possui natureza jurídica de Direito Social e, como tal, é implementado por meio de uma política social, cuja finalidade maior é obstar o ciclo de violência e marginalização causado pelo encarceramento decorrente da prática criminosa e garantir o mínimo de dignidade aos dependentes do preso. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo trazer reflexões críticas sobre a efetividade do benefício do auxílio-reclusão, como política social garantidora do princípio da dignidade humana, previsto em nossa Constituição Federal, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO: REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE O BENEFÍCIO COMO POLÍTICA SOCIAL E COMO AGENTE EFETIVADOR DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
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DOI: 10.37572/EdArt_3008214535
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Palavras-chave: Previdência social, auxílio-reclusão, política social
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Keywords: Social security, reclusion aid, social policy
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Abstract:
The benefit of reclusion aid is a social security benefit intended to support the dependents of the low-income insured person who is in prison (thus understood as any form of restriction of liberty imposed by the state). It has a legal nature of social law and, as such, is implemented by means of a social policy, the main purpose of which is to prevent the cycle of violence and marginalization caused by incarceration resulting from criminal practice and to guarantee a minimum of dignity to the prisoner's dependents. In this context, this article aims to bring critical reflections on the effectiveness of the benefit of seclusion aid, as a social policy guaranteeing the principle of human dignity, provided for in our Federal Constitution, as one of the fundamental principles of the Federative Republic of Brazil.
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Número de páginas: 18
- TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA
- DANIELA DE FIGUEIREDO RIBEIRO