JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ
Este artigo objetiva trazer à discussão científica o papel dos Municípios na promoção da segurança cidadã, enfocando a Justiça Restaurativa como meio de sua realização. Com a promulgação da Constituição Cidadã criou-se esse novo ente federativo, que tem como competência geral tratar de assuntos de interesse local. Neste mesmo contexto democrático, a segurança ganhou o adjetivo 'cidadã', a qual designa a qualidade de prezar pela cidadania, a solidariedade e o respeito aos direitos humanos pelos órgãos estatais incumbidos na efetivação da segurança, bem como em toda a sociedade. Com este foco, a Justiça Restaurativa mostra-se uma das opções viáveis para a promoção da segurança cidadã pelo ente municipal, uma vez que visa resgatar o ser humano e atender as suas necessidades, envolvendo a todos, sejam as partes ou a comunidade. O estudo far-se-á pela metodologia exploratória, com levantamento bibliográfico.
JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ
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DOI: 10.37572/EdArt_3008214534
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Palavras-chave: município; segurança; cidadã; justiça; restaurativa
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Keywords: county; safety; citizen; justice; restorative
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Abstract:
This article aims to bring to the scientific discussion the role of Municipalities in promoting citizen security, focusing on Restorative Justice as a means of achieving it. With the promulgation of the Citizen Constitution, this new federative entity was created, whose general competence is to deal with matters of local interest. In this same democratic context, security gained the adjective 'citizen', which designates the quality of valuing citizenship, solidarity and respect for human rights by Organs state bodies responsible for implementing security, as well as throughout society. With this focus, Restorative Justice is one of the viable options for the promotion of citizen security by the municipal entity, as it seeks to rescue human beings and meet their needs, involving everyone, whether the parties or the community. The study will be carried out using the exploratory methodology, with a bibliographic survey.
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Número de páginas: 7
- Daniele Cristina Bahniuk Mendes
- Nei Alberto Salles Filho
- Thais Cristina dos Santos