CONTABILIDADE PÚBLICA E IPSAS EM PORTUGAL: O SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

• DOI: 10.37572/EdArt_29052258323

• Palavras-chave: Contabilidade pública e IPSAS em Portugal: o sistema de normalização contabilística para as administrações públicas

• Keywords: contabilidade pública, SNC-AP, administrações públicas, reforma.

• Abstract:

  O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNCAP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro e constitui o novo sistema contabilístico para as administrações públicas, que entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, embora existam entidades-piloto que o estão a aplicar já no ano de 2017. Como razões para a aprovação deste normativo contabilístico são apresentadas no próprio diploma de aprovação, a existência de uma forte fragmentação e desatualização da normalização contabilística para o setor público. Este artigo pretende analisar a reforma da contabilidade pública em Portugal baseada no SNC-AP, nos impactos que a mesma irá determinar nas instituições públicas ao nível contabilístico, face ao regime anterior do POC-P e planos setoriais e também dos recursos envolvidos na sua implementação. 

• Número de páginas: 18