A DIMENSÃO JURÍDICA LEGAL E O PAPEL PÚBLICO NA IG CANASTRA
O capítulo analisa a dimensão jurídico-institucional das Indicações Geográficas (IGs) no Brasil, com ênfase no caso da Indicação de Procedência do Queijo da Canastra, examinando o papel dos entes públicos federais e estaduais na estruturação, registro e consolidação desse instrumento. Parte-se da compreensão de que a IG transcende o ato formal de registro, configurando-se como arranjo normativo complexo que articula propriedade intelectual, regulação sanitária, políticas públicas e desenvolvimento territorial. A análise contextualiza a evolução histórica da proteção das IGs no plano internacional, desde modelos repressivos até sua consolidação no Acordo TRIPS, e sua internalização no ordenamento brasileiro por meio da Lei nº 9.279/1996. Destaca-se a distinção entre Indicação de Procedência e Denominação de Origem, bem como a competência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na concessão dos registros. No caso da Associação dos Produtores de Queijo Canastra (APROCAN), o reconhecimento da IG resultou de mobilização coletiva e ampla cooperação interinstitucional, envolvendo órgãos de assistência técnica, pesquisa e fiscalização sanitária. O capítulo evidencia que a consolidação da IG Canastra somente foi possível diante da evolução do arcabouço jurídico-sanitário, com destaque para a regulamentação da produção artesanal e a criação do Selo Arte. Conclui-se que a IG constitui instrumento estratégico de valorização territorial e proteção jurídica, mas sua efetividade depende de governança estruturada, fiscalização contínua, articulação internacional e políticas públicas integradas, capazes de assegurar credibilidade, agregação de valor e sustentabilidade econômica aos produtores locais.
A DIMENSÃO JURÍDICA LEGAL E O PAPEL PÚBLICO NA IG CANASTRA
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DOI: 10.37572/EdArt_2303268575
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Palavras-chave: Propriedade intelectual; Governança institucional; Regulação sanitária; Desenvolvimento territorial.
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Keywords: Intellectual property; Institutional governance; Sanitary regulation; Territorial development.
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Abstract:
This chapter examines the legal and institutional framework of Geographical Indications (GIs) in Brazil, focusing on the Indication of Provenance of Queijo Canastra and the role of public authorities in its structuring, registration, and consolidation. It argues that a GI goes beyond a formal act of registration, constituting a complex normative arrangement that integrates intellectual property rights, sanitary regulation, public policies, and territorial development strategies. The analysis situates the evolution of GI protection within the international context, from early repressive models to its consolidation under the TRIPS Agreement, and its incorporation into Brazilian law through Law No. 9,279/1996. It highlights the distinction between Indication of Provenance and Denomination of Origin, as well as the institutional competence of the Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) in granting registrations. In the specific case of the Associação dos Produtores de Queijo Canastra (APROCAN), GI recognition resulted from collective mobilization and broad interinstitutional cooperation, involving technical assistance agencies, research institutions, and sanitary inspection bodies. The chapter underscores that the consolidation of the Canastra GI was only feasible due to the evolution of the legal and sanitary framework, particularly the regulation of artisanal production and the creation of the Selo Arte. It concludes that GIs function as strategic instruments for territorial valorization and legal protection; however, their effectiveness depends on structured governance, continuous oversight, international articulation, and integrated public policies capable of ensuring credibility, value addition, and long-term economic sustainability for local producers.
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Número de páginas: 18
- Antonio Lopes Júnior
- Danielle Mendes Thame Denny
- Francisco José Mitidieri
- Francisco Rodrigo Martins
- Marcia Cristina de Moraes
- Rubmara Ketzer Oliveira
- Vivaldo Alberto Viganó